Portaria SGTNFe nº 007, de 31.10.2003
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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

DIRETORIA DA RECEITA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N^o 007, de 31 de outubro de 2003.

Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.

O DIRETOR DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 20 e § 1^o do art. 25 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997 e o art. 2^o da Instrução Normativa n^o 001, de 9 de abril de 2003,

RESOLVE:

Art. 1^o Ficam alterados os subgrupos 01.01, 01.03, 01.04, 01.05, 01.07, 01.09, 02.01, 02.04, 02.05, 02.06, 02.07, 03.01, 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 04.01, 04.02, 04.03, 05.01, 05.02, 05.04, 05.05, 05.07, 06.01, 06.02, 07.02, 07.03, 07.04, 10.02, 11.01, 13.01, 13.02 e 13.03 da Lista de Preços do Anexo I da Instrução Normativa n^o 001, de 9 de abril de 2003, na conformidade do Anexo Único a esta Instrução.

Art. 2^o Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos a partir do dia 04 de novembro de 2003.

EDSON LUIZ LAMOUNIER,

Diretor da Receita.